Estatutos

Os Estatutos da Adexo foram publicados no Diário da Republica nº 30 da 3ª série- 1º Suplemento em 5 de Fevereiro de 2003

DOCUMENTO COMPLEMENTAR ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO SESSENTA E QUATRO DO CÓDIGO DO NOTARIADO CONTENDO OS ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DENOMINADA "ASSOCIAÇÃO DE DOENTES OBESOS E EX-OBESOS DE PORTUGAL"

CAPÍTULO I
Denominação, duração, sede e objecto.

ARTIGO PRIMEIRO

  1. A associação adopta a denominação de "Associação de Doentes Obesos e ex- Obesos de Portugal" e a sigla “ADEXO” e tem a sua sede no Apartado 80 EC Vila Nova S. André, 7500-999 V.N.S. André

  2. A Associação poderá filiar-se em organismos com idênticas características, e de fins não lucrativos, nacionais, estrangeiros, ou internacionais;

ARTIGO SEGUNDO

A Associação é uma instituição sem fins lucrativos, prosseguindo interesses de ordem científica, cultural e social e tem como objectivo a defesa e representação dos doentes obesos e ex-obesos, e dos seus interesses com vista à aceitação da obesidade como doença;

  1. No desenvolvimento desse objectivo a Associação poderá:

    a) Divulgar, promover e desenvolver acções de esclarecimento e programas educativos na área da obesidade e das doenças relacionadas;
    b) Apoiar o desenvolvimento de projectos de investigação científica, clínica e médica;
    c) Desenvolver acções de apoio médico, psico-social, jurídico e logístico aos doentes obesos;
    d) Prestar apoio científico e técnico à comunidade, sem fins lucrativos;
    e) Organizar colóquios, assembleias e debates públicos;
    f) Realizar acções concertadas com os seus associados;
    g) Prestar aconselhamento e assistência técnica aos seus associados;
    h) Proceder à regulação interna de conflitos com e entre os seus associados;
    i) Exercer quaisquer outras actividades. mediante o acordo da Assembleia Geral que se incluam no âmbito das atribuições da Associação.

  2. No desenvolvimento do seu objecto, poderá a Associação estabelecer quaisquer protocolos, ainda que com vista à gestão de bens móveis, imóveis e prestação de serviços à comunidade;

ARTIGO TERCEIRO

A actividade da Associação rege-se pelos presentes estatutos, e subsidiariamente pelas disposições correspondentes da lei civil, e ainda por aquelas que vierem a ser determinadas pelos associados.

CAPÍTULO II
Associados

ARTIGO QUARTO

  1. Poderão ser associados da Associação todas as pessoas singulares que manifestem vontade de a ela aderir e sejam admitidas pelos demais membros.

  2. A Associação terá os seguintes associados: - Associados fundadores: Os associados que manifestaram a vontade de constituir a presente Associação; - Associados Efectivos- As pessoas singulares que manifestem interesse em aderir e sejam aprovados pelos demais associados: - Associados Honorários: Todas as pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam actividade de reconhecido mérito no âmbito das ciências relacionadas com a obesidade e doenças relacionadas e que obtenham a aprovação dos demais associados em Assembleia Geral convocada para o efeito e sob proposta da direcção; - Associados Beneméritos: Todas as pessoas singulares ou colectivas que prestem serviços relevantes e auxílio material ou moral à Associação;

ARTIGO QUINTO

  1. Constituem direitos dos associados efectivos e fundadores:
    a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Associação;
    b) Participar nas reuniões da Assembleia Geral com direito a exprimir livremente a sua opinião bem como apresentar propostas, e bem assim a exercer o seu direito de voto;
    c) Usufruir dos benefícios que venham a ser atribuídos aos sócios da Associação:

  2. Constituem deveres dos associados:
    a) Prestar colaboração para a realização dos interesses da Associação;
    b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis bem como os estatutos e o regulamento interno que vier a ser criado;
    c) Contribuir com as quotas que vierem a ser fixadas em Assembleia Geral;

ARTIGO SEXTO

  1. Perdem a qualidade de Associados:

    a) Os que por escrito o solicitarem à Direcção.
    b) Os interditos, os comprovadamente incapacitados, os falidos ou insolventes ou os que sendo pessoas colectivas forem dissolvidos;
    c) Os que pela sua conduta deliberadamente contribuam ou concorram para o descrédito, ou prejuízo da Associação;
    d) Os que reiteradamente desrespeitem os deveres estatutários, regulamentares e contratuais ou desobedeçam às deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais.

  2. A exclusão é sempre determinada pela Assembleia Geral, por iniciativa própria, ou precedendo proposta fundamentada da Direcção, e só terá lugar desde que a deliberação seja tomada por maioria qualificada de dois terços dos associados presentes.

CAPÍTULO III
Órgãos Sociais

ARTIGO SÉTIMO

  1. Constituem órgãos sociais da Associação:

    a) A Assembleia Geral;
    b) A Direcção;
    c) O Conselho Fiscal;

  2. A direcção poderá proceder à criação de núcleos dentro da Associação para áreas específicas, definindo o número de membros, funções e duração dos mandatos;

  3. A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos para mandatos de três anos, em Assembleia Geral convocada para o efeito, sendo permitida a reeleição por uma ou mais vezes;

  4. As candidaturas para os órgãos sociais devem constar de três listas separadas, sendo uma para cada um dos órgãos e deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até quinze dias antes da realização da Assembleia Geral eleitoral.

  5. A posse dos membros que integram os órgãos sociais é conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, mantendo-se em funções os membros cessantes até aquela data;

CAPÍTULO IV
Assembleia Geral

ARTIGO OITAVO

A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos associativos, podendo deliberar sobre todas as matérias que não lhe sejam vedadas por Lei ou pelos presentes Estatutos. ARTIGO NONO É permitida a representação de Associados, devendo o representado indicar o seu representante através de carta enviada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, só podendo no entanto ser representantes os Associados Efectivos.

ARTIGO DÉCIMO

A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por um Presidente e dois Secretários eleitos de entre os Associados.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

  1. A Assembleia Geral pode reunir ordinariamente ou extraordinariamente.

  2. A Assembleia Geral reúne ordinariamente até 31 do mês de Março de cada ano para discutir e votar o Relatório e Contas do exercício e elaborar o plano de actividades para o ano seguinte.

  3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que for convocada:

    a) Pelo Presidente da Mesa;
    b) Por iniciativa da própria Mesa;
    c) A requerimento de pelo menos um terço dos Associados;
    d) A requerimento da Direcção;
    e) A requerimento do Conselho Fiscal;

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

As convocatórias para a Assembleia Geral, são feitas por meio aviso postal dirigido aos sócios com a antecedência de dez dias. Para além disso, a Associação fará publicar no jornal mais lido da localidade da sede da Associação, efectuada também com pelo menos dez dias de antecedência.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

  1. As deliberações serão tomadas com maioria simples dos votos dos Associados presentes à excepção dos casos previstos na Lei em que se exijam maiorias qualificadas.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO

  1. A Assembleia Geral não pode deliberar em primeira convocação sem a presença de pelo menos metade dos seus Associados:

  2. Não se realizando a Assembleia Geral por falta de Quorum, deverá a mesma realizar-se nos quinze dias imediatos após nova convocatória a publicar e enviar no prazo de três dias, podendo contudo realizar-se a primeira e segunda Convocatórias para o mesmo dia, desde que respeitado o intervalo mínimo de meia hora entre ambas as convocatórias. 3- Em segunda convocatória a Assembleia Geral poderá deliberar com qualquer número de Associados.

ARTIGO DÉCIMO QUINTO

  1. Compete à Assembleia Geral:

    a) Eleger e destituir, em votação por escrutínio secreto os órgãos sociais;
    b) Apreciar e votar o relatório e contas do exercício;
    c) Admitir novos Associados;
    e) Deliberar sobre a exclusão da qualidade de associado nos termos dos presentes Estatutos;
    f) Alterar os presentes Estatutos e velar pelo seu cumprimento;
    g) Deliberar sobre a filiação em organismos congéneres apresente Associação;
    j) Deliberar sobre o valor da quotização anual;

  2. As deliberação constantes da alínea f) do número anterior do presente artigo serão tomadas com maioria qualificada de quatro quintos dos Associados, sendo as demais por maioria simples de votos.

CAPÍTULO V
Direcção ARTIGO

DÉCIMO SEXTO

  1. A Direcção é composta por um número ímpar de associados, com um mínimo de três e um máximo de sete devidamente eleitos e que de entre si escolherão o Presidente ao qual competirá dirigir os respectivos trabalhos, e escolher o Vice- Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

  2. Nas faltas e nos impedimentos o Presidente da Direcção será substituído pelo Vice- Presidente.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

  1. A Direcção da Associação reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente, por dois dos seus membros, ou a requerimento do Conselho Fiscal.

  2. As deliberações da Direcção serão tomadas à pluralidade de votos, tendo o Presidente voto de qualidade;

ARTIGO DÉCIMO OITAVO

  1. À Direcção compete o exercício dos poderes necessários à administração da Associação e que se enquadrem nas suas finalidades, em especial:
    a) Administrar os bens da Associação podendo, para o efeito contratar pessoal e colaboradores, fixando o regime de colaboração e exercendo o poder disciplinar;
    b) Dirigir o serviço de expediente e tesouraria;
    c) Elaborar os regulamentos internos que se mostrem necessários;
    d) Celebrar contratos de qualquer natureza em nome da Associação e outorgar em escrituras públicas em nome da Associação;

  2. A Associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois directores sendo um deles necessariamente o Presidente.

ARTIGO DÉCIMO NONO

Ao Presidente compete representar a Associação em todas as situações e em especial:
a) Em qualquer acto ou contrato em que intervenha a Associação;
b) Em juízo e fora dele, podendo constituir mandatários com poderes forenses ou com poderes especiais;
c) Em ocasiões públicas sempre que se mostre necessária a presença da Associação.

CAPÍTULO VI
Conselho Fiscal

ARTIGO VIGÉSIMO

  1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros.

  2. Os membros do Conselho Fiscal elegerão de entre si o respectivo Presidente, que terá direito a intervir sem voto nas reuniões da Direcção.

  3. O Conselho Fiscal é convocado pelo respectivo Presidente e só poderá deliberar com a presença da totalidade dos seus titulares.

  4. Ao Conselho Fiscal pertencem com as necessárias adaptações os poderes e deveres que a Lei confere aos Conselhos Fiscais das Sociedades Anónimas, nomeadamente, emitir parecer sobre as contas do exercício e sobre a afectação dos recursos da associação.

CAPÍTULO VII
Finanças

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

  1. As despesas da Associação serão suportadas pelas suas receitas ordinárias constituídas por:

    a) Quotas dos Associados;
    b) Rendimentos que advenham de bens próprios;

  2. Constituem receitas extraordinárias:

    a) Subvenções que lhe sejam concedidas;
    b) Quaisquer outras receitas provenientes de donativos, doações, legados ou outros proventos.

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

  1. Haverá um fundo social constituído pelos excedentes que vierem a ser apurados em resultados do exercício social.

  2. Competirá à Direcção após audição da Assembleia Geral determinar a aplicação do fundo social.

CAPÍTULO VIII
Alteração dos Estatutos

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

  1. Os presentes Estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.

  2. As deliberações sobre a alteração dos Estatutos só serão válidas se tomadas por pelo menos quatro quintos dos Associados presentes observando-se o disposto no Artigo 175° do Código Civil.

  3. A convocatória será obrigatoriamente acompanhada do projecto de alteração dos estatutos ou em alternativa, conterá a menção do local onde o projecto se encontra depositado para consulta dos associados

CAPÍTULO IX
Dissolução

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

  1. A Associação poderá dissolver-se por deliberação tomada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.

  2. A deliberação de dissolução será tomada por maioria de quatro quintos do total de Associados, quer em primeira quer em segunda convocatória.

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Dissolvida a Associação, a Assembleia Geral deverá de imediato nomear uma Comissão Liquidatária, e bem assim definir o seu estatuto, indicando o destino dos bens do activo da Associação, se os houver, observando-se neste ponto o que se encontrar prescrito para a liquidação das sociedades anónimas, com as devidas adaptações. Contudo, o património reverterá para a Liga Portuguesa de Profilaxia Social, com excepção dos bens que tiverem sido doados ou deixados com qualquer encargo, cujo destino ficará dependente de decisão judicial.

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